Política de Privacidade LGPD e Cookies

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão existentes.

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações.

Dados sensíveis, autônomos, empresas e governo também podem tratá-los se tiverem o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido. E, sem consentimento do titular, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define que isso é possível quando for indispensável em situações ligadas: a uma obrigação legal; a políticas públicas; a estudos via órgão de pesquisa; a um direito, em contrato ou processo; à preservação da vida e da integridade física de uma pessoa; à tutela de procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; à prevenção de fraudes contra o titular.

1Dados Gerais

Na Ferticlin todas as informações serão usadas para melhor atendê-los e tornar a sua visita a melhor possível, de forma transparente e de acordo com as suas leis a seguir:

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Ferticlin a tratar seus dados e é a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), os seus dados serão tratados para finalidades específicas e confidencializados pela Ferticlin. Para fins desta Política de Privacidade, a expressão “dados pessoais” resulta nas informações relacionadas a você que permitam a sua identificação, tais como: nome, endereço, endereço de e-mail, provedor de serviços de Internet, telefone ou outras informações pessoais que possam ser fornecidas por você ou coletadas de acordo com a legislação local aplicável.

2LGPD na Ferticlin

A Ferticlin Clínica de Fertilidade Humana Ltda (Controlador), manterá a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais coletados, bem como dos nossos dados sensíveis que lhe são confiados. Também, de que os dados sensíveis poderão ser tratados de forma anonimizada para estudos científicos e pesquisas médicas científicas.

O controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do(s) titular(es) durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.

Dados anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

3LGPD no Site

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